REsp 2163910 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 231/STJ permanece em vigor e impede que a incidência de atenuante, como a confissão espontânea, conduza à redução da pena para aquém do mínimo legal; a Terceira Seção rejeitou o cancelamento do enunciado e a dosimetria só comporta revisão nesta instância em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, além de haver óbice de admissibilidade (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: FABRICIO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula N. 231/stj, Súmula N. 83/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula N. 231/stj Súmula N. 83/stj Agravo Regimental Recurso Especial +1 more

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Parties

FABRICIO GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante
  3. 3 Afetação do tema à Terceira Seção e possibilidade de cancelamento da súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 231/STJ permanece em vigor e impede que a incidência de atenuante, como a confissão espontânea, conduza à redução da pena para aquém do mínimo legal; a Terceira Seção rejeitou o cancelamento do enunciado e a dosimetria só comporta revisão nesta instância em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, além de haver óbice de admissibilidade (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por FABRICIO GOMES DOS SANTOS.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula n. 83/STJ e observando a inaplicabilidade da redução da pena abaixo do mínimo em razão da Súmula n. 231/STJ.