REsp 2163641 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência vinculante (Súmula 231 do STJ e o entendimento do STF no Tema 158/RE 597270) impede que circunstâncias atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal, sendo incabível ao STJ revisar tese vinculante do STF.
- Parties
- Agravante: ERALDO JUNIOR DA SILVA CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria, Circunstância Atenuante, Fixação Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERALDO JUNIOR DA SILVA CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
- 2 Manutenção da vigência da Súmula 231 do STJ e impossibilidade de sua superação pela Terceira Seção do STJ diante do Tema 158 do STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência vinculante (Súmula 231 do STJ e o entendimento do STF no Tema 158/RE 597270) impede que circunstâncias atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal, sendo incabível ao STJ revisar tese vinculante do STF.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que conheceu e negou provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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