HC 791395 - ACORDAO

HC 791395 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas referem-se à revisão de dosimetria e de regime, matérias sujeitas a recurso próprio e à valoração discricionária do julgador, não estando demonstrado, de plano, flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime (experiência do paciente, utilização de diversas empresas, importação irregular de 1.956 pneus e lesão a terceiros) e para a manutenção do regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Consequências Do Crime

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Parties

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime foram valoradas corretamente na dosimetria da pena
  2. 2 Se a fixação do regime semiaberto, mesmo após a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, está devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas referem-se à revisão de dosimetria e de regime, matérias sujeitas a recurso próprio e à valoração discricionária do julgador, não estando demonstrado, de plano, flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime (experiência do paciente, utilização de diversas empresas, importação irregular de 1.956 pneus e lesão a terceiros) e para a manutenção do regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido