REsp 2146610 - ACORDAO

REsp 2146610 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula n. 231 do STJ e do entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE n. 597.270), a incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, entendimento esse reafirmado pela Terceira Seção do STJ no julgamento dos REsps afetados, de modo que a decisão agravada que manteve a pena no patamar mínimo legal deve ser mantida.

Parties
Agravante: LUAN CARDOSO PEREIRA; Agravante: ADRIEL SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Segunda Fase Da Dosimetria, Circunstâncias Atenuantes, Patamar Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158 (stf), Overruling
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Segunda Fase Da Dosimetria Circunstâncias Atenuantes Patamar Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158 (stf) +1 more

Case Brief

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Parties

LUAN CARDOSO PEREIRA

Agravante

ADRIEL SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Alegada violação do art. 65, I e III, d, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula n. 231 do STJ pela Terceira Seção do STJ diante de recursos afetados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula n. 231 do STJ e do entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE n. 597.270), a incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, entendimento esse reafirmado pela Terceira Seção do STJ no julgamento dos REsps afetados, de modo que a decisão agravada que manteve a pena no patamar mínimo legal deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que fixou a pena no patamar mínimo legal