AREsp 2661383 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque as circunstâncias atenuantes invocadas não autorizam redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula n. 231/STJ) e a fixação do regime inicial fechado é adequada em razão da pena definitiva superior a 8 anos, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Circunstância Atenuante, Regime Inicial Fechado, Súmula N. 231/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Circunstância Atenuante Regime Inicial Fechado Súmula N. 231/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixar a pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea e da menoridade relativa
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado com base no art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, quando a pena é superior a 8 anos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque as circunstâncias atenuantes invocadas não autorizam redução da pena aquém do mínimo legal (Súmula n. 231/STJ) e a fixação do regime inicial fechado é adequada em razão da pena definitiva superior a 8 anos, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal.

Court Disposition

AgravO conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial