HC 953312 - ACORDAO

HC 953312 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado funciona como sucedâneo de revisão criminal, tornando o STJ incompetente para seu processamento, e não se identificou ilegalidade manifesta a justificar a reforma da dosimetria ou do regime inicial, uma vez que o semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência, conforme art. 33, § 2º, do CP e Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: WEVERTON TAGLIETTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão (julgado Em 28/11/2024 a 04/12/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência
Penal Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Competência

Case Brief

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Parties

WEVERTON TAGLIETTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão (julgado Em 28/11/2024 a 04/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processamento de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de readequação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)
  3. 3 Aplicação da reincidência na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado funciona como sucedâneo de revisão criminal, tornando o STJ incompetente para seu processamento, e não se identificou ilegalidade manifesta a justificar a reforma da dosimetria ou do regime inicial, uma vez que o semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência, conforme art. 33, § 2º, do CP e Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminar de habeas corpus por incompetência do STJ