REsp 2167282 - ACORDAO

REsp 2167282 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula n. 231/STJ e reafirmada pela Terceira Seção no julgamento dos recursos repetitivos afetados, impede a redução da pena além do mínimo legal por reconhecimento de atenuantes como a confissão espontânea, e porque não há argumentos capazes de demonstrar superação da súmula ou flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique revisão.

Parties
Agravante: ANTONIO CLEO PADILHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento); Decisão Monocrática Anterior Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tráfico De Drogas, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Tráfico De Drogas Recursos Repetitivos

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Parties

ANTONIO CLEO PADILHA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento); Decisão Monocrática Anterior Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade e possível superação da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Efeito vinculante/força de coisa julgada dos julgamentos afetados sob o rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula n. 231/STJ e reafirmada pela Terceira Seção no julgamento dos recursos repetitivos afetados, impede a redução da pena além do mínimo legal por reconhecimento de atenuantes como a confissão espontânea, e porque não há argumentos capazes de demonstrar superação da súmula ou flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique revisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial