AREsp 2688018 - ACORDAO

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Mantém-se a aplicação da Súmula 231/STJ e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, por força da teoria dos precedentes vinculantes e do critério trifásico de individualização da pena, de modo que a incidência de atenuante genérica (ex.: confissão espontânea) não autoriza redução da pena-base abaixo do mínimo legal; assim, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: HELDERCLEY CLEMENTE DA SILVA; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Precedentes Vinculantes, Individualização Da Pena
Penal Processual Penal Dosimetria Confissão Espontânea Súmula 231/stj Precedentes Vinculantes Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

HELDERCLEY CLEMENTE DA SILVA

Agravante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e vigência da Súmula 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica
  3. 3 Vinculação a precedentes e preservação da colegialidade (art. 927 CPC)

Ratio Decidendi

Mantém-se a aplicação da Súmula 231/STJ e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, por força da teoria dos precedentes vinculantes e do critério trifásico de individualização da pena, de modo que a incidência de atenuante genérica (ex.: confissão espontânea) não autoriza redução da pena-base abaixo do mínimo legal; assim, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do apenamento imposto