HC 955276 - ACORDAO

HC 955276 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar a sentença de primeiro grau e demais peças necessárias, o que impede a verificação de prova pré-constituída exigida para demonstrar constrangimento ilegal, tornando impossível o exame da tese de dosimetria.

Parties
Agravante: LUAN WAGNER MARTINEZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Dosimetria, Instrução Deficiente, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Dosimetria Instrução Deficiente Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN WAGNER MARTINEZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dosimetria (negativação de vetoriais de culpabilidade, circunstâncias e consequências)
  2. 2 Instrução deficiente/ausência de prova pré-constituída (não juntada da sentença)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar a sentença de primeiro grau e demais peças necessárias, o que impede a verificação de prova pré-constituída exigida para demonstrar constrangimento ilegal, tornando impossível o exame da tese de dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus impetrado.