HC 957196 - ACORDAO

HC 957196 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas desprovido porque não houve impugnação específica ao fundamento que afastou a cognição do habeas corpus (incidência da Súmula n. 182/STJ) e porque a manutenção do regime inicial fechado é legítima diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo bis in idem.

Parties
Agravante: KAROLINE CORDEIRO DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática E Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Dosimetria, Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 182/stj, Regime Carcerário, Atenuante Da Menoridade Relativa, Revisão Criminal, Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Princípio Da Colegialidade Súmula N. 182/stj Regime Carcerário Atenuante Da Menoridade Relativa Revisão Criminal +1 more

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Parties

KAROLINE CORDEIRO DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática E Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 Não cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas desprovido porque não houve impugnação específica ao fundamento que afastou a cognição do habeas corpus (incidência da Súmula n. 182/STJ) e porque a manutenção do regime inicial fechado é legítima diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão monocrática que reduziu a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e que manteve o regime inicial fechado.