AREsp 2717526 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o aumento da pena-base constitui exercício discricionário do julgador, sendo passível de revisão somente em caso de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade. No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação (aumento de 4 meses e 5 dias) pela valoração negativa dos antecedentes, não se evidenciando violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Uerlis da Costa Barbosa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Furto Simples, Discricionariedade Judicial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Furto Simples Discricionariedade Judicial Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

Uerlis da Costa Barbosa

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Revisão da dosimetria em razão de suposta ausência de fundamentação idônea conforme art. 59 do CP
  3. 3 Limites da discricionariedade judicial na individualização da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o aumento da pena-base constitui exercício discricionário do julgador, sendo passível de revisão somente em caso de manifesta ilegalidade ou desproporcionalidade. No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação (aumento de 4 meses e 5 dias) pela valoração negativa dos antecedentes, não se evidenciando violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.