AREsp 2461858 - DECISAO

AREsp 2461858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a valoração negativa da conduta social nos termos do art. 59 do CP, não houve bis in idem ao empregar uma qualificadora para o tipo e outra como agravante/circunstância judicial, e o aumento de 1/6 sobre o mínimo da pena encontra-se dentro da discricionariedade juridicamente vinculada admitida pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Humberto Santos Gomes; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça da Bahia; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Art. 59 Do Código Penal, Conduta Social, Bis in Idem
Penal Dosimetria Homicídio Qualificado Homicídio Qualificado Tentado Art. 59 Do Código Penal Conduta Social Bis in Idem

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Parties

Humberto Santos Gomes

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração negativa da conduta social
  2. 2 Suposto bis in idem na utilização de qualificadoras para agravar a pena-base
  3. 3 Legalidade do patamar de exasperação da pena na primeira fase da dosimetria (quantum de aumento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a valoração negativa da conduta social nos termos do art. 59 do CP, não houve bis in idem ao empregar uma qualificadora para o tipo e outra como agravante/circunstância judicial, e o aumento de 1/6 sobre o mínimo da pena encontra-se dentro da discricionariedade juridicamente vinculada admitida pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se