AREsp 2696190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão estadual porque a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências foi fundada em elementos concretos e idôneos dos autos; não se configurou bis in idem, pois foram utilizados fundamentos diversos; e pontos que dependeriam de reexame fático ou que não foram debatidos no tribunal de origem são inadmissíveis por força da Súmula 7/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: Ana Patricia Campos da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Negado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio Tentado, Bis in Idem, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processo Penal Dosimetria Homicídio Tentado Bis in Idem Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Ana Patricia Campos da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição pela tentativa (art. 14, II, do Código Penal)
  3. 3 Alegação de bis in idem entre vetores da dosimetria (culpabilidade, consequências e redução pela tentativa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão estadual porque a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências foi fundada em elementos concretos e idôneos dos autos; não se configurou bis in idem, pois foram utilizados fundamentos diversos; e pontos que dependeriam de reexame fático ou que não foram debatidos no tribunal de origem são inadmissíveis por força da Súmula 7/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.