AREsp 2608893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa dos motivos do crime, baseada em elementos concretos constantes dos autos (desentendimentos anteriores entre as partes, estado de embriaguez e inconsciência da vítima, prática em via pública com disparos e exposição de terceiros), de modo que não houve violação do art. 59 do Código Penal e não cabia reexame de provas à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Condenada: Vera Lucia Sousa Pereira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio Simples, Pena Base, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Dosimetria Homicídio Simples Pena Base Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Vera Lucia Sousa Pereira

Condenada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 59 do Código Penal pela valoração negativa dos motivos do crime
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Fundamentação concreta na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa dos motivos do crime, baseada em elementos concretos constantes dos autos (desentendimentos anteriores entre as partes, estado de embriaguez e inconsciência da vítima, prática em via pública com disparos e exposição de terceiros), de modo que não houve violação do art. 59 do Código Penal e não cabia reexame de provas à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.