HC 878832 - ACORDAO

HC 878832 - ACORDAO

Verificada flagrante ilegalidade na majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade de drogas, pois a quantidade total apreendida (22,3 g de crack e 19,1 g de cocaína) não extrapola o tipo penal a ponto de justificar a exasperação; assim, afastou-se tal fundamento e concedeu-se o habeas corpus para redimensionar a pena final do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se por fim o acórdão condenatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: WEVERTHON BRUNO TREVISANI GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido para redimensionar a pena-base e a pena final do paciente
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Dosimetria Pena Base Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WEVERTHON BRUNO TREVISANI GONCALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fixação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade de drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Limites ao reexame fático-probatório em habeas corpus estreito

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade de drogas, pois a quantidade total apreendida (22,3 g de crack e 19,1 g de cocaína) não extrapola o tipo penal a ponto de justificar a exasperação; assim, afastou-se tal fundamento e concedeu-se o habeas corpus para redimensionar a pena final do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se por fim o acórdão condenatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido para redimensionar a pena-base e a pena final do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder o habeas corpus para redimensionar a pena final de WEVERTHON BRUNO TREVISANI GONCALVES para o total de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.