REsp 2168634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 231/STJ permanece vigente e está em consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema 158, RE n. 597.270/RS); nos termos do método trifásico de dosimetria (art. 68 do CP) e do princípio da reserva legal, a incidência de circunstância atenuante (confissão espontânea) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e a preservação da colegialidade e do sistema de precedentes vinculantes impede o overruling pelo STJ.

Parties
Agravante: SERGIO ESQUIVEL ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Overruling, Precedentes Vinculantes, Princípio Da Colegialidade
Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Espontânea Súmula 231/stj Overruling Precedentes Vinculantes Princípio Da Colegialidade

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Parties

SERGIO ESQUIVEL ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 Higidez da Súmula n. 231/STJ e competência do STJ perante precedentes vinculantes do STF
  3. 3 Aplicação do critério trifásico de dosimetria (art. 68 do CP) e limites da discricionariedade judicial na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 231/STJ permanece vigente e está em consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema 158, RE n. 597.270/RS); nos termos do método trifásico de dosimetria (art. 68 do CP) e do princípio da reserva legal, a incidência de circunstância atenuante (confissão espontânea) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, e a preservação da colegialidade e do sistema de precedentes vinculantes impede o overruling pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena definitiva em 2 anos de reclusão