HC 974228 - DECISAO

HC 974228 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o aumento da pena acima de 1/6 foi aplicado com base exclusivamente na reincidência específica sem fundamentação concreta, em afronta ao entendimento do Tema Repetitivo 1.172; assim, determinou-se a aplicação da fração de 1/6 para a agravante e o redimensionamento da dosimetria, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: Rafael de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; habeas corpus concedido para aplicar aumento de 1/6 por reincidência específica e redimensionar a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Específica Habeas Corpus Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

Rafael de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Agravamento da pena por reincidência específica sem fundamentação concreta
  2. 2 Quantum de aumento superior a 1/6 por única fundamentação de reincidência específica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o aumento da pena acima de 1/6 foi aplicado com base exclusivamente na reincidência específica sem fundamentação concreta, em afronta ao entendimento do Tema Repetitivo 1.172; assim, determinou-se a aplicação da fração de 1/6 para a agravante e o redimensionamento da dosimetria, mantendo-se, contudo, o regime inicial fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida; habeas corpus concedido para aplicar aumento de 1/6 por reincidência específica e redimensionar a dosimetria.

Orders

  • Aplicar a fração de 1/6 de aumento pela agravante da reincidência específica e redimensionar a dosimetria da pena
  • Fixar pena privativa de liberdade em definitivo em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 13 dias-multa