REsp 2063025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada em elementos concretos dos autos (considerável prejuízo patrimonial e não restituição dos bens), e a individualização da pena integra a esfera discricionária do julgador, cuja dosimetria só é revista em caso de ilegalidade flagrante ou teratologia; a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS JORGE FOGASSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Valoração Das Consequências Do Crime, Individualização Da Pena, Recurso Especial
Direito Penal Dosimetria Pena Base Valoração Das Consequências Do Crime Individualização Da Pena Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS JORGE FOGASSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial diante da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada em elementos concretos dos autos (considerável prejuízo patrimonial e não restituição dos bens), e a individualização da pena integra a esfera discricionária do julgador, cuja dosimetria só é revista em caso de ilegalidade flagrante ou teratologia; a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial