HC 916283 - ACORDAO

HC 916283 - ACORDAO

O acórdão decide que não há ilegalidade no acréscimo de fundamentação pela Corte local para manter a negativação da culpabilidade porque a nova fundamentação (premeditação e violência extrema) é idônea e não promoveu aumento das sanções do paciente; além disso, a ampla devolução da apelação autoriza reanálise da dosimetria desde que não agrave a situação do acusado, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: DENILSON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Homicídio Qualificado
Penal Processo Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

DENILSON GOMES DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acrescimento de fundamentação pelo Tribunal de segunda instância para manter negativação da culpabilidade em apelação exclusiva da defesa sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 Amplitude do efeito devolutivo da apelação para reexaminar dosimetria da pena e regime de cumprimento
  3. 3 Limites do exame pelo habeas corpus quanto à reavaliação da dosimetria

Ratio Decidendi

O acórdão decide que não há ilegalidade no acréscimo de fundamentação pela Corte local para manter a negativação da culpabilidade porque a nova fundamentação (premeditação e violência extrema) é idônea e não promoveu aumento das sanções do paciente; além disso, a ampla devolução da apelação autoriza reanálise da dosimetria desde que não agrave a situação do acusado, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus