REsp 2163405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) e o precedente vinculante do STF (Tema 158/RE n.597.270/RS) impedem que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com o método trifásico de dosimetria previsto no art. 68 do CP e com o princípio da colegialidade, não cabendo ao STJ superar o precedente vinculante do STF.

Parties
Agravante: RUAN BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Overruling, Princípio Da Colegialidade, Tema 158/stf, Tema Repetitivo 190/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Espontânea Súmula 231/stj Overruling Princípio Da Colegialidade Tema 158/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RUAN BORGES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Higidez e aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Aplicação do critério trifásico de dosimetria (art. 68 do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) e o precedente vinculante do STF (Tema 158/RE n.597.270/RS) impedem que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com o método trifásico de dosimetria previsto no art. 68 do CP e com o princípio da colegialidade, não cabendo ao STJ superar o precedente vinculante do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que afastou a redução da pena abaixo do mínimo legal e o apenamento imposto.