HC 938361 - ACORDAO

HC 938361 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias indicaram motivos concretos (comando de associação a partir do estabelecimento prisional e uso de aparelho celular) que justificam a majorante do art. 40, III, em fração de 1/2, e a desconstituição exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS RODRIGUES EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Majorantes (art. 40 Da Lei N. 11.343/2006), Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Majorantes (art. 40 Da Lei N. 11.343/2006) Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

CARLOS RODRIGUES EDUARDO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Limites da via do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias indicaram motivos concretos (comando de associação a partir do estabelecimento prisional e uso de aparelho celular) que justificam a majorante do art. 40, III, em fração de 1/2, e a desconstituição exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.