HC 970015 - ACORDAO

HC 970015 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a instância ordinária afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com fundamento apenas na quantidade e na natureza da droga apreendida, elementos que, segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e o entendimento no REsp n. 1.887.511/SP, devem ser considerados na fixação da pena-base e não podem ser reaplicados na terceira fase sem acarretar bis in idem; assim, justificou-se a concessão do habeas corpus de ofício para aplicar a redução prevista e manteve-se o provimento que negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Gabriel; Agravado: Leonardo; Agravado: Mateus Felipe; Agravado: Matheus de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Gabriel

Agravado

Leonardo

Agravado

Mateus Felipe

Agravado

Matheus de Jesus

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante
  3. 3 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio versus cabimento em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a instância ordinária afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com fundamento apenas na quantidade e na natureza da droga apreendida, elementos que, segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e o entendimento no REsp n. 1.887.511/SP, devem ser considerados na fixação da pena-base e não podem ser reaplicados na terceira fase sem acarretar bis in idem; assim, justificou-se a concessão do habeas corpus de ofício para aplicar a redução prevista e manteve-se o provimento que negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3.