AREsp 2459365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, de acordo com a Súmula n. 231 do STJ e com o precedente vinculante do STF (Tema 158), a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; essa orientação foi reafirmada pela Terceira Seção nos REsps indicados, e o STJ não pode rever tese vinculante do STF, razão pela qual a decisão que manteve a pena no patamar mínimo legal foi mantida.

Parties
Agravante: VITOR HENRIQUE SANTANA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Segunda Fase Da Dosimetria, Patamar Mínimo Legal, Súmula N. 231 Do STJ, Atenuantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Segunda Fase Da Dosimetria Patamar Mínimo Legal Súmula N. 231 Do STJ Atenuantes

Case Brief

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Parties

VITOR HENRIQUE SANTANA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes
  2. 2 Alegada violação do art. 65 do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade e manutenção da Súmula n. 231 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, de acordo com a Súmula n. 231 do STJ e com o precedente vinculante do STF (Tema 158), a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; essa orientação foi reafirmada pela Terceira Seção nos REsps indicados, e o STJ não pode rever tese vinculante do STF, razão pela qual a decisão que manteve a pena no patamar mínimo legal foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena no patamar mínimo legal conforme a decisão agravada