HC 943328 - ACORDAO

HC 943328 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ manejado como substitutivo de revisão criminal não se conhece diante de acórdão transitado em julgado e sem inauguração da competência desta Corte; ademais, não há flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a aplicação cumulativa das majorantes foi idoneamente fundamentada com base em circunstâncias concretas (crime por três agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), de modo que a pena imposta foi adequada e devidamente motivada.

Parties
Agravante/paciente: RENATO CESARIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Roubo, Concurso De Causas De Aumento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Concurso De Causas De Aumento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

RENATO CESARIO DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Requisito de flagrante ilegalidade para admitir habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de cumulação das causas de aumento de pena segundo art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o writ manejado como substitutivo de revisão criminal não se conhece diante de acórdão transitado em julgado e sem inauguração da competência desta Corte; ademais, não há flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a aplicação cumulativa das majorantes foi idoneamente fundamentada com base em circunstâncias concretas (crime por três agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), de modo que a pena imposta foi adequada e devidamente motivada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por RENATO CESARIO DE SOUZA