REsp 1996950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa dos motivos do crime pela Corte estadual foi fundada em alegação genérica de busca de lucro sem concretização nos fatos do caso, sendo insuficiente para majorar a pena-base; ademais, o STJ não deve examinar suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, competência do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria, Motivos Do Crime, Fundamentação Judicial Genérica, Prequestionamento Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Dosimetria Motivos Do Crime Fundamentação Judicial Genérica Prequestionamento Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Pode a valoração negativa genérica dos motivos do crime justificar a majoração da pena-base?
  2. 2 Cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial para fins de prequestionamento?
  3. 3 Quais critérios de fundamentação são exigidos para majoração da pena-base em crimes ambientais?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a valoração negativa dos motivos do crime pela Corte estadual foi fundada em alegação genérica de busca de lucro sem concretização nos fatos do caso, sendo insuficiente para majorar a pena-base; ademais, o STJ não deve examinar suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.