AREsp 2799187 - ACORDAO

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Houve fundamentação concreta e idônea para exasperação da pena-base e valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime (uso excessivo de álcool, múltiplas lesões, vítima arremessada, ausência de socorro, preocupação do acusado apenas com dano ao veículo), de modo que a majoração da pena e a manutenção do regime fechado para cumprimento da pena definitiva de 7 anos e 11 meses encontram apoio no art. 33, § 2º, alínea 'b', do CP e na jurisprudência do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VALTERCIANO ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Conduta Social, Regime De Cumprimento Da Pena
Penal Dosimetria Pena Base Circunstâncias Do Crime Conduta Social Regime De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

VALTERCIANO ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 valoração da conduta social
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime (modus operandi)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para exasperação da pena-base e valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime (uso excessivo de álcool, múltiplas lesões, vítima arremessada, ausência de socorro, preocupação do acusado apenas com dano ao veículo), de modo que a majoração da pena e a manutenção do regime fechado para cumprimento da pena definitiva de 7 anos e 11 meses encontram apoio no art. 33, § 2º, alínea 'b', do CP e na jurisprudência do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.