AREsp 2854368 - DECISAO

Parties: Agravante: GEOVANNY PEREIRA GOMES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Legal Topics: Dosimetria, Circunstâncias Atenuantes, Progressão De Regime, Prequestionamento, Súmulas (716/stf; 231/stj; 518/stj; 282/stf)

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Circunstâncias Atenuantes Progressão De Regime Prequestionamento Súmulas (716/stf; 231/stj; 518/stj; 282/stf)

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Parties

GEOVANNY PEREIRA GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação dos artigos 59 e 68 do Código Penal (dosimetria e atenuantes)
2 Reconhecimento de atenuantes: confissão espontânea e menoridade relativa
3 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de súmula