HC 979705 - ACORDAO

HC 979705 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar a pretensão sem enfrentar os fundamentos do indeferimento liminar — a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e a conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) — aplicando-se, assim, o enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Ivan Lourenco dos Anjo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 231/stj, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Atenuantes (menoridade, Confissão Espontânea)
Penal Processual Penal Dosimetria Habeas Corpus Súmula 231/stj Súmula 182/stj Revisão Criminal Atenuantes (menoridade, Confissão Espontânea)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ivan Lourenco dos Anjo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como via para revisar dosimetria/condenação mantida em apelação
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ para casos de revisão da pena via habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao não conhecimento de recursos regimentais quando não refutados os fundamentos do indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar a pretensão sem enfrentar os fundamentos do indeferimento liminar — a inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e a conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) — aplicando-se, assim, o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.