HC 895396 - DECISAO

HC 895396 - DECISAO

Não se conheceu o pedido de absolvição por exigir revolvimento probatório; procedeu-se ao reexame da dosimetria: a pena-base foi fixada conforme elementos do processo, a agravante e a majorante do art. 40, III, foram revistas para evitar bis in idem (fixação na fração mínima de 1/6) e aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, na sua fração máxima, tendo em vista primariedade e ausência de provas de dedicação a atividade criminosa, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Impetrante/paciente: ANTONIO CESAR JIMENES DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente concedida para redimensionar as penas do paciente
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANTONIO CESAR JIMENES DE ARRUDA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 pedido de nulidade do processo (art. 564 CPP)
  2. 2 pedido de absolvição (art. 386 CPP)
  3. 3 fixação da pena-base e critérios matemáticos na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu o pedido de absolvição por exigir revolvimento probatório; procedeu-se ao reexame da dosimetria: a pena-base foi fixada conforme elementos do processo, a agravante e a majorante do art. 40, III, foram revistas para evitar bis in idem (fixação na fração mínima de 1/6) e aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, na sua fração máxima, tendo em vista primariedade e ausência de provas de dedicação a atividade criminosa, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para redimensionar as penas do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão
  • Manter o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena