AREsp 2837522 - ACORDAO

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A Turma manteve a decisão agravada porque a exasperação da pena-base em 9 meses foi devidamente fundamentada pela Corte de origem diante da apreensão de 279.100 maços de cigarros, o que constitui circunstância idônea para o aumento da pena; e a fixação da prestação pecuniária foi fundamentada com base na renda do réu e no pagamento de fiança, sendo sua revisão incompatível com a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ; assim, não há ilegalidade a ser sanada, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: FABIANO CASTEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Contrabando (art. 334 a Cp)
Penal Dosimetria Exasperação Da Pena Base Prestação Pecuniária Súmula 7/stj Súmula 83/stj Contrabando (art. 334 a Cp)

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Parties

FABIANO CASTEDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base acima das frações indicadas sem fundamentação concreta
  2. 2 Idoneidade da apreensão de grande quantidade de cigarros como fundamento para aumento da pena
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão agravada porque a exasperação da pena-base em 9 meses foi devidamente fundamentada pela Corte de origem diante da apreensão de 279.100 maços de cigarros, o que constitui circunstância idônea para o aumento da pena; e a fixação da prestação pecuniária foi fundamentada com base na renda do réu e no pagamento de fiança, sendo sua revisão incompatível com a vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ; assim, não há ilegalidade a ser sanada, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental