AREsp 2554677 - ACORDAO

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O acórdão manteve o entendimento de que, em apelação exclusiva da defesa, o Tribunal de origem pode reavaliar e reclassificar circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e deslocar uma majorante da terceira para a primeira fase da dosimetria quando o fato já havia sido negativamente valorado na sentença, sem que haja aumento da pena final; assim não ocorreu reformatio in pejus, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: GILBERTO CASTRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Roubo Majorado, Recursos Repetitivos (tema N. 1.214 Do Stj)
Penal Processual Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Roubo Majorado Recursos Repetitivos (tema N. 1.214 Do Stj)

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Parties

GILBERTO CASTRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus diante de alteração de fundamentação pelo Tribunal de apelação em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de majorante da terceira fase para a primeira fase da dosimetria sem aumento da pena final
  3. 3 Alcance do efeito devolutivo amplo da apelação sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento de que, em apelação exclusiva da defesa, o Tribunal de origem pode reavaliar e reclassificar circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e deslocar uma majorante da terceira para a primeira fase da dosimetria quando o fato já havia sido negativamente valorado na sentença, sem que haja aumento da pena final; assim não ocorreu reformatio in pejus, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental