AREsp 2419986 - DECISAO

AREsp 2419986 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a elevação da pena-base, fundada apenas no fato de o agente ter-se escondido atrás de um poste, careceu de fundamentação idônea em fatos concretos que evidenciassem maior gravidade da conduta; por isso a majoração foi insuficientemente fundamentada e foi reduzida na primeira fase da dosimetria, mantendo-se as demais decisões, aplicando-se ainda a Súmula 283/STF quanto aos fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante: JORNATHAN TAVARES LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base, nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria, Roubo, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Custas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Roubo Pena Base Circunstâncias Do Crime Custas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JORNATHAN TAVARES LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do aumento da pena-base pela premeditação (esconder-se atrás de poste)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando acórdão tem múltiplos fundamentos não atacados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a elevação da pena-base, fundada apenas no fato de o agente ter-se escondido atrás de um poste, careceu de fundamentação idônea em fatos concretos que evidenciassem maior gravidade da conduta; por isso a majoração foi insuficientemente fundamentada e foi reduzida na primeira fase da dosimetria, mantendo-se as demais decisões, aplicando-se ainda a Súmula 283/STF quanto aos fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base, nos termos da decisão.

Orders

  • Redimensionada a pena-base para 4 anos e 9 meses de reclusão
  • Mantido, no mais, o acórdão recorrido