REsp 2173091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para desabonar as consequências do delito (traumas psicológicos da vítima) e concluiu, com base no acervo probatório, pela existência de concurso material e não de continuidade delitiva (ausência de requisitos objetivos e de dolo unitário), sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DHEYMYSON SANTOS SILVA; Órgão Acusador Na Instância Originária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Consequências Do Delito, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Danos Morais, Súmula N. 7/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Pena Base Consequências Do Delito Continuidade Delitiva Concurso Material Danos Morais +1 more

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Parties

DHEYMYSON SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusador Na Instância Originária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Desabono das consequências do delito para fixação da pena-base
  2. 2 Reconhecimento ou não da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para desabonar as consequências do delito (traumas psicológicos da vítima) e concluiu, com base no acervo probatório, pela existência de concurso material e não de continuidade delitiva (ausência de requisitos objetivos e de dolo unitário), sendo vedado ao STJ reexaminar provas nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento do concurso material e a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem