HC 979770 - ACORDAO

HC 979770 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a intervenção de ofício, e o afastamento da minorante pelo juízo a quo decorre da condenação do agravante pelo art. 35 da Lei de Drogas, circunstância que exige reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: APARECIDO RODRIGUES GOMES; Corréu: Sidney Flávio Cotrim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Minorante Do Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO RODRIGUES GOMES

Agravante / Paciente

Sidney Flávio Cotrim

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a intervenção de ofício, e o afastamento da minorante pelo juízo a quo decorre da condenação do agravante pelo art. 35 da Lei de Drogas, circunstância que exige reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o writ.