HC 920193 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, em habeas corpus de cognição sumária não cabe dilação probatória e não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria.
- Parties
- Agravante/paciente: Lucas Cunha Macedo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Dosimetria, Dilação Probatória, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Ilegalidade Flagrante
Case Brief
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Parties
Lucas Cunha Macedo
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de dilação probatória em habeas corpus de cognição sumária
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Verificação de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, em habeas corpus de cognição sumária não cabe dilação probatória e não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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