AREsp 2864123 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram considerados prejudicados porque houve oposição concomitante com outro recurso de embargos de declaração contra o mesmo acórdão e com as mesmas alegações, o que ofende o princípio da unirrecorribilidade; ademais, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: TIARLI DA CUNHA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Dosimetria, Ausência De Impugnação Específica, Aplicação Da Súmula N. 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade
Receptação Porte Irregular De Arma De Fogo E Munições Dosimetria Ausência De Impugnação Específica Aplicação Da Súmula N. 182/stj Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIARLI DA CUNHA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade por oposição concomitante de embargos de declaração
  3. 3 Prejudicialidade dos embargos de declaração opostos concomitantemente contra o mesmo acórdão com as mesmas alegações

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados prejudicados porque houve oposição concomitante com outro recurso de embargos de declaração contra o mesmo acórdão e com as mesmas alegações, o que ofende o princípio da unirrecorribilidade; ademais, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Embargos de declaração considerados prejudicados.
  • Publique-se.