AREsp 2719463 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da personalidade do réu, fundada em registros/condenações não utilizados para caracterizar reincidência ou em inquéritos/ações penais em curso, não constitui fundamentação idônea para majoração da pena-base; aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 444, fixando a pena-base no mínimo legal e estendendo os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: CLARISMUNDO ROMUALDO MARQUES; Corréu: EMÍDIO FERREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, com extensão ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Personalidade Do Agente, Utilização De Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso Para Agravar a Pena Base
Direito Penal Dosimetria Pena Base Personalidade Do Agente Utilização De Inquéritos Policiais E Ações Penais Em Curso Para Agravar a Pena Base

Case Brief

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Parties

CLARISMUNDO ROMUALDO MARQUES

Agravante

EMÍDIO FERREIRA CAMPOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se condenações transitadas em julgado ou registros posteriores ao fato podem ser utilizados para desvalorizar a personalidade do réu na pena-base
  2. 2 Se inquéritos policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para agravar a pena-base
  3. 3 Adequação da valoração negativa da personalidade do réu na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da personalidade do réu, fundada em registros/condenações não utilizados para caracterizar reincidência ou em inquéritos/ações penais em curso, não constitui fundamentação idônea para majoração da pena-base; aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 444, fixando a pena-base no mínimo legal e estendendo os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, com extensão ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Excluir a vetorial da personalidade do réu da pena-base.
  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.