REsp 2185988 - DECISAO

REsp 2185988 - DECISAO

Houve reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, neutralizou a circunstância judicial 'motivos' reconhecida na sentença sem promover redução proporcional da pena-base, violando o art. 617 do CPP e o entendimento consolidado no Tema STJ n. 1.214; assim, impõe-se reduzir a pena-base e ajustar a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: DENILSON DOS SANTOS MENEZES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Penal Processual Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Pena Base

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Parties

DENILSON DOS SANTOS MENEZES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Violação do art. 617 do Código de Processo Penal
  3. 3 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa (Tema STJ n. 1.214)

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, neutralizou a circunstância judicial 'motivos' reconhecida na sentença sem promover redução proporcional da pena-base, violando o art. 617 do CPP e o entendimento consolidado no Tema STJ n. 1.214; assim, impõe-se reduzir a pena-base e ajustar a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus e reduzir a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa.