HC 1007147 - DECISAO

HC 1007147 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita buscava reexaminar a dosimetria como espécie de segunda apelação, sem demonstração de constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o processamento, sendo o acórdão recorrido fundamentado com elementos concretos que justificaram a negativação dos vetores relativos às circunstâncias do crime e às consequências do delito.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUAN OLIVEIRA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Revisão De Pena, Organização Criminosa Armada, Utilização Indevida Do Writ
Penal Dosimetria Revisão De Pena Organização Criminosa Armada Utilização Indevida Do Writ

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Parties

JEFFERSON LUAN OLIVEIRA SARAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  2. 2 uso indevido do writ como segunda apelação
  3. 3 existência de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita buscava reexaminar a dosimetria como espécie de segunda apelação, sem demonstração de constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o processamento, sendo o acórdão recorrido fundamentado com elementos concretos que justificaram a negativação dos vetores relativos às circunstâncias do crime e às consequências do delito.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.