HC 987753 - ACORDAO

HC 987753 - ACORDAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria: a pequena quantidade de droga apreendida (21,95 g de crack; 76,33 g de cocaína; 95,3 g de maconha) não justifica o aumento da pena-base, de modo que foi cabível a concessão de habeas corpus de ofício para afastar a circunstância e reduzir a pena na primeira fase para 5 anos e 10 meses, mantendo-se, contudo, a indisponibilidade de uso do writ como substituto de recurso próprio exceto em casos de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Pena Base, Agravamento Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Pena Base Agravamento Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria: a pequena quantidade de droga apreendida (21,95 g de crack; 76,33 g de cocaína; 95,3 g de maconha) não justifica o aumento da pena-base, de modo que foi cabível a concessão de habeas corpus de ofício para afastar a circunstância e reduzir a pena na primeira fase para 5 anos e 10 meses, mantendo-se, contudo, a indisponibilidade de uso do writ como substituto de recurso próprio exceto em casos de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para afastar a circunstância utilizada para aumento da pena-base