AREsp 2902294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia porque o conjunto probatório não demonstrou premeditação, a personalidade do réu já havia sido utilizada para fundamentar a qualificadora do motivo fútil (de modo que sua reaplicação para negativar a personalidade configuraria bis in idem) e porque eventual modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Assistente De Acusação: JOANDERSON BARBOZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e, na extensão de conhecimento do recurso especial, este foi conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Bis in Idem, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Compensação De Circunstâncias (atenuante X Qualificadora)
Penal Processo Penal Dosimetria Bis in Idem Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOANDERSON BARBOZA SILVA

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negativação das circunstâncias judiciais (personalidade, conduta social e circunstâncias do crime)
  2. 2 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de bis in idem quando a mesma base fática é utilizada para qualificadora e para negativa da personalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia porque o conjunto probatório não demonstrou premeditação, a personalidade do réu já havia sido utilizada para fundamentar a qualificadora do motivo fútil (de modo que sua reaplicação para negativar a personalidade configuraria bis in idem) e porque eventual modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e, na extensão de conhecimento do recurso especial, este foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial