HC 1005935 - DECISAO

HC 1005935 - DECISAO

Parties
Paciente: DAVI AMARAL DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial, Continuidade Delitiva, Roubo Circunstanciado, Furto Qualificado, Simulacro
Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial Continuidade Delitiva Roubo Circunstanciado Furto Qualificado Simulacro

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Parties

DAVI AMARAL DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revisão da dosimetria (redução da fração de aumento pelo emprego de arma de fogo no roubo)
  2. 2 Redução da fração de aumento por continuidade delitiva de 1/5 para 1/6 no furto
  3. 3 Fixação do regime inicial em semiaberto