AREsp 2929818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há obrigação de aplicar um critério matemático fixo (como 1/6) na dosimetria; a instância ordinária adotou o critério de 1/8 dentro da discricionariedade vinculada e apresentou fundamentação concreta e suficiente sobre as circunstâncias judiciais, atendendo ao art. 59 do Código Penal, de modo que não houve defeito na fixação da pena-base.

Parties
Agravante: CRISLAINE COUTINHO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Motivação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Pena Base Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Motivação Judicial

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Parties

CRISLAINE COUTINHO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base acima de frações como 1/6 exige fundamentação específica e adequada
  2. 2 Se há obrigação de aplicar critério matemático (1/6) por circunstância judicial
  3. 3 Se a utilização do critério de 1/8 pela instância ordinária é compatível com o art. 59 do Código Penal e com a discricionariedade vinculada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há obrigação de aplicar um critério matemático fixo (como 1/6) na dosimetria; a instância ordinária adotou o critério de 1/8 dentro da discricionariedade vinculada e apresentou fundamentação concreta e suficiente sobre as circunstâncias judiciais, atendendo ao art. 59 do Código Penal, de modo que não houve defeito na fixação da pena-base.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.