AREsp 2930825 - DECISAO

AREsp 2930825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (condição de advogada da ré e apresentação de documentos falsos em ação judicial) que demonstram maior reprovabilidade, estando a fixação do quantum dentro da margem de discricionariedade motivada do julgador e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; não há ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante a justificar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: DANIELA VERONEZE DE MORAES MAROSTIGA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Uso De Documento Falso, Culpabilidade, Discricionariedade Do Julgador, Proporcionalidade
Penal Dosimetria Pena Base Uso De Documento Falso Culpabilidade Discricionariedade Do Julgador Proporcionalidade

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Parties

DANIELA VERONEZE DE MORAES MAROSTIGA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de aumento da pena-base com base em uma única circunstância judicial (culpabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (condição de advogada da ré e apresentação de documentos falsos em ação judicial) que demonstram maior reprovabilidade, estando a fixação do quantum dentro da margem de discricionariedade motivada do julgador e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; não há ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante a justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.