HC 1000531 - DECISAO

HC 1000531 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por entender haver ilegalidade na dosimetria relativa à dupla utilização da quantidade/natureza da droga; procedeu-se ao redimensionamento da pena, aplicando-se a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando em pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 193 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art.319 do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: FABYEL RIZZA UCHAKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Tráfico Privilegiado, Concurso Formal, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Tráfico Privilegiado Concurso Formal Regime Prisional +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

FABYEL RIZZA UCHAKI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Exasperação indevida da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação e fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possível bis in idem na utilização da quantidade/natureza da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por entender haver ilegalidade na dosimetria relativa à dupla utilização da quantidade/natureza da droga; procedeu-se ao redimensionamento da pena, aplicando-se a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando em pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 193 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Redimensionar a sanção definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão
  • Fixar o regime prisional inicial no aberto