AREsp 2514755 - DECISAO

AREsp 2514755 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento, por entender que o deslocamento de causa de aumento para a primeira fase da dosimetria é opção discricionária do julgador e não há obrigatoriedade de utilizar majorante sobejante para agravar a pena-base; a jurisprudência do STJ autoriza a utilização de majorantes não empregadas na terceira fase como circunstância judicial apenas se não agravar a situação do réu e observada a necessidade de fundamentação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Concurso De Causas De Aumento, Majorantes, Discricionariedade Do Julgador
Direito Penal Dosimetria Roubo Majorado Concurso De Pessoas Concurso De Causas De Aumento Majorantes Discricionariedade Do Julgador

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento de majorante remanescente para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Obrigatoriedade de aplicar majorante sobejante para exasperar a pena-base
  3. 3 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento, por entender que o deslocamento de causa de aumento para a primeira fase da dosimetria é opção discricionária do julgador e não há obrigatoriedade de utilizar majorante sobejante para agravar a pena-base; a jurisprudência do STJ autoriza a utilização de majorantes não empregadas na terceira fase como circunstância judicial apenas se não agravar a situação do réu e observada a necessidade de fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.