HC 1007908 - ACORDAO

HC 1007908 - ACORDAO

Mantiveram-se as conclusões da instância ordinária porque os depoimentos policiais, a confissão extrajudicial e a apreensão de entorpecentes em locais sob a posse e indicação do acusado constituem prova suficiente para a condenação por tráfico; a aplicação da fração máxima do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi devidamente fundamentada e não há manifesto constrangimento ilegal, sendo inadmissível o reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Agravante: Erik Parizio de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (decisão Final Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Provas Testemunhais (depoimentos Policiais), Interesse Processual, In Dubio Pro Reo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Provas Testemunhais (depoimentos Policiais) Interesse Processual +3 more

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Parties

Erik Parizio de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (decisão Final Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos e regime inicial

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões da instância ordinária porque os depoimentos policiais, a confissão extrajudicial e a apreensão de entorpecentes em locais sob a posse e indicação do acusado constituem prova suficiente para a condenação por tráfico; a aplicação da fração máxima do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi devidamente fundamentada e não há manifesto constrangimento ilegal, sendo inadmissível o reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Erik Parizio de Lima
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus