HC 1022558 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de tentativa de revisar a dosimetria e a condenação mantida em apelação (uso indevido do writ), não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal manifesto capaz de autorizar o processamento, sendo admissível a prova de reincidência por consulta ao SAJ e, assim, correta a manutenção do regime semiaberto.
- Parties
- Paciente: EDSON JOSE ALAGUEZ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Dosimetria, Reincidência, Regime Inicial, Utilização Indevida Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDSON JOSE ALAGUEZ DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Revisão da dosimetria condenatória
- 2 Afastamento da agravante de reincidência por ausência de prova cartorária
- 3 Fixação de regime inicial aberto para réu téc. primário
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de tentativa de revisar a dosimetria e a condenação mantida em apelação (uso indevido do writ), não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal manifesto capaz de autorizar o processamento, sendo admissível a prova de reincidência por consulta ao SAJ e, assim, correta a manutenção do regime semiaberto.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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