HC 935939 - ACORDAO

HC 935939 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade na decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois a Corte de origem, com base em depoimentos de policiais e de vizinho e em outros elementos probatórios, concluiu pela dedicação continuada do acusado ao tráfico; desconstituir esse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a sanção imposta.

Parties
Agravante: MICHEL JOSÉ GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental — Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

MICHEL JOSÉ GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental — Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos após manutenção da sanção

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pois a Corte de origem, com base em depoimentos de policiais e de vizinho e em outros elementos probatórios, concluiu pela dedicação continuada do acusado ao tráfico; desconstituir esse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a sanção imposta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a sanção final tal como fixada