HC 1014569 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando mera reiteração de pedido anterior cuja ordem já havia sido denegada; aplicada por analogia a Súmula n. 182/STJ e verificada ausência de fatos novos ou teses diversas, manteve-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: FÁBIO ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria, Princípio Da Dialeticidade, Reiteração De Pedido Anterior, Súmula N. 182/stj, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FÁBIO ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada ilegalidade na dosimetria da pena do paciente
- 2 Reiteração de pedido anterior e impossibilidade de conhecimento
- 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, configurando mera reiteração de pedido anterior cuja ordem já havia sido denegada; aplicada por analogia a Súmula n. 182/STJ e verificada ausência de fatos novos ou teses diversas, manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment